ICMS fora da base da CBS e do IBS: como fica o cálculo na transição

Durante a transição da Reforma Tributária, a empresa vai conviver com os tributos antigos e os novos na mesma nota. A pergunta prática é: a CBS e o IBS incidem sobre o preço cheio, com o ICMS dentro, ou sobre o preço sem ele? A LC 214/2025 responde de forma expressa: o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins da operação ficam fora da base de cálculo da CBS e do IBS de 2026 a 2032.

O que diz a lei

A base de cálculo da CBS e do IBS é o valor da operação, ou seja, tudo o que o fornecedor cobra: juros, multas, frete cobrado junto, seguros e os demais tributos incidentes (art. 12, caput e § 1º). O § 2º do mesmo artigo lista o que não entra nessa base:

• o próprio IBS e a própria CBS da operação (os novos tributos são calculados "por fora");
• o IPI;
• os descontos incondicionais, aqueles que constam da nota e não dependem de evento posterior;
• os reembolsos de valores pagos por conta e ordem de terceiros, com nota emitida em nome do terceiro;
• o ICMS, o ISS, a Cofins e o PIS incidentes na operação, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032 (inciso V);
• a contribuição de iluminação pública.

O limite de 2032 tem explicação simples: em 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir, e o PIS e a Cofins dão lugar à CBS já em 2027. Pela mesma lógica, o ICMS e o ISS também ficam fora da base do Imposto Seletivo até 2032 (art. 417, § 4º).

Na prática, com números

O ICMS é calculado "por dentro": o valor do imposto já está embutido no preço da mercadoria. É esse montante que sai da base da CBS e do IBS.

Não é exatamente novidade

Quem acompanhou a chamada "tese do século" reconhece a lógica. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins (Tema 69). Muitas empresas precisaram de ação judicial para aplicar a decisão e recuperar valores. Para a CBS e o IBS, a exclusão já nasce escrita na lei complementar, sem depender de discussão judicial.

O que ainda está em discussão

A lei trata de um sentido: o ICMS fora da base da CBS e do IBS. O sentido inverso, se a CBS e o IBS entram na base do ICMS e do ISS durante a transição, não está resolvido de forma expressa.

• A Secretaria da Fazenda de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 32303, de 27/11/2025, entendeu que os valores de IBS e CBS integram o valor da operação e, portanto, a base do ICMS enquanto ele existir.
• Há projeto de lei complementar em tramitação para deixar expresso o contrário. Até a aprovação, a posição dos estados pode variar.

Também vale confirmar com o contador, caso a caso:

• ICMS por substituição tributária: a lei fala no ICMS "incidente na operação". Como tratar o ICMS-ST retido depende da regulamentação.
• Simples Nacional no regime híbrido: o ICMS continua dentro do DAS. A forma de considerar essa parcela na base do IBS e da CBS recolhidos por fora precisa ser acompanhada nas normas do Comitê Gestor e da Receita Federal. Para entender o regime, veja o regime híbrido do Simples.

O que conferir na empresa

1. Emissor de notas e ERP. O sistema precisa calcular a CBS e o IBS sobre a base líquida do ICMS e do ISS, com os campos novos da nota preenchidos. Erro de parametrização gera imposto a maior ou a menor em todas as notas.
2. Formação de preço. Com a CBS e o IBS por fora e o ICMS fora da base deles, a conta do preço final muda. Refaça a planilha de preços antes de 2027.
3. Contratos de longo prazo. Revise as cláusulas de reajuste e de repasse de tributos para cobrir a troca de PIS e Cofins pela CBS.
4. Fluxo de caixa. A base menor não elimina o efeito do split payment e do recolhimento pelo adquirente, que mudam o momento em que o imposto sai do caixa.

Para ver a ordem de grandeza da CBS e do IBS com os números da sua empresa, use o simulador da Reforma Tributária. As etapas completas estão na linha do tempo da Reforma.

Perguntas frequentes

O ICMS sai da base da CBS a partir de quando?

Desde 1º de janeiro de 2026, já no ano de teste, e até 31 de dezembro de 2032. Em 2033 o ICMS deixa de existir.

A exclusão vale também para o ISS?

Sim. O mesmo inciso V do § 2º do art. 12 inclui o ISS, além do PIS e da Cofins.

Preciso entrar com ação judicial para excluir o ICMS da base da CBS?

Não. Diferente do que aconteceu com o PIS e a Cofins, a exclusão está prevista na própria LC 214/2025.

A CBS entra na base do ICMS?

A lei não diz de forma expressa. São Paulo entende que sim; há projeto para deixar expresso o contrário. É um ponto a acompanhar.

Quer conferir se o seu emissor de notas e a sua formação de preço já estão preparados para a CBS e o IBS? A Assessoria Fiscal revisa a parametrização com você.