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Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3%. É o primeiro número oficial da contribuição que substitui o PIS e a Cofins, e ficou acima das estimativas que vinham circulando, que giravam em torno de 9%. Para a maior parte das empresas fora do Simples, é ele que vai entrar na formação de preço a partir de janeiro.
O que é a alíquota de referência
A alíquota de referência é o percentual calculado para que a CBS arrecade, no conjunto, o mesmo que o PIS e a Cofins arrecadavam. O cálculo considera as reduções de alíquota, os regimes específicos, o Simples Nacional, a devolução de tributos (cashback) e os créditos. Por isso, quanto mais exceções a lei prevê, maior tende a ser a alíquota que todo o resto paga.
O número ainda passa pelo Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução. Se o Senado não votar, vale o cálculo do TCU.
O que entra na conta em 2027
- 11,3% em 2027 e 2028. Nesses dois anos, o IBS começa a ser cobrado em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) e esse 0,1 ponto é descontado da CBS (art. 347 da LC 214/2025). Para a empresa, a carga somada continua em 11,3%.
- Reduções continuam valendo sobre o novo número. Serviços de saúde e educação, com redução de 60%, ficam em torno de 4,5%; profissões intelectuais regulamentadas, com redução de 30%, em torno de 7,9%.
- Ainda há premissas em aberto. O cálculo depende das alíquotas do Imposto Seletivo, ainda não definidas, e de outros parâmetros que podem ser revistos. A alíquota de referência é recalculada a cada ano até 2033.
Como pesa em cada regime
| Regime | Hoje (PIS e Cofins) | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Simples Nacional | Dentro do DAS | Continua dentro do DAS; a parcela de PIS e Cofins dá lugar à CBS, sem mudança na tabela. No regime híbrido, a CBS é apurada por fora, com a alíquota cheia e crédito. |
| Lucro Presumido | 3,65% cumulativos, sem crédito | CBS não cumulativa, com crédito das compras tributadas |
| Lucro Real | 9,25% não cumulativos, com crédito restrito | CBS não cumulativa, com crédito amplo |
O caso que mais pede atenção é o prestador de serviço no Lucro Presumido com pouca compra de insumos. Ele sai de 3,65% sem crédito para uma CBS de 11,3% com crédito, mas tem pouco a creditar. Sem ajuste de preço ou revisão do regime, a diferença sai da margem. No Lucro Real, o efeito depende do quanto o crédito amplo compensa a alíquota maior.
O que fazer até dezembro
- Refaça a formação de preço dos contratos que se estendem por 2027 com a nova alíquota.
- Revise cláusulas de reajuste por mudança de tributos nos contratos com clientes.
- Compare o regime para 2027 com os números reais, inclusive o Simples puro e o híbrido para quem está no Simples.
- Confirme se o sistema de notas está pronto para destacar a CBS e o IBS.
Fontes
- Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 343 a 349)(abre em nova aba)
- Agência Brasil — TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%(abre em nova aba)
- ConJur — TCU propõe alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027(abre em nova aba)
Conteúdo informativo, conforme a legislação vigente na data de atualização. Não substitui a análise da situação específica da sua empresa.