Venda em dezembro de 2026, recebimento em 2027: no regime de caixa, PIS e Cofins ou CBS?

Uma provocação para as empresas que vão recolher a CBS por fora do DAS, como as do Lucro Presumido, e que hoje apuram o PIS e a Cofins pelo regime de caixa: a venda feita e faturada em dezembro de 2026, com recebimento em janeiro, fevereiro ou março de 2027, vai pagar o quê?

Em 2027 o PIS e a Cofins já foram extintos e a CBS já é cobrada. A dúvida é legítima: o dinheiro entra quando só existe a CBS. A resposta, porém, está na lei, e é PIS e Cofins.

O que diz a LC 214/2025

O art. 408, § 3º, com a redação da LC 227/2026, trata exatamente desse caso. Para operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, quando o PIS e a Cofins forem exigidos à medida do recebimento efetivo da receita, pelo regime de caixa:

1. o fato gerador do PIS e da Cofins considera-se ocorrido na data do auferimento da receita pelo regime de competência, ou seja, na venda de dezembro de 2026;
2. o PIS e a Cofins são exigidos no momento do recebimento, ainda que ele ocorra depois da extinção das contribuições;
3. não se exige a CBS sobre o recebimento dessa receita.

Por que a resposta é essa

O regime de caixa não muda o fato gerador. Mesmo nele, a receita nasce na competência, quando a venda é efetuada. O que o regime de caixa faz é adiar o pagamento para o momento em que o cliente paga. A lei de transição preserva essa lógica: a venda é de 2026, o tributo é o de 2026, e o recolhimento acompanha o recebimento, como sempre aconteceu para quem optou pelo caixa.

É uma regra de segurança jurídica. Sem ela, a mesma receita poderia ser cobrada duas vezes, uma pelo PIS e pela Cofins da competência e outra pela CBS do recebimento, ou ficar sem tributação nenhuma.

O que fica fora desta regra

• Faturamento antecipado. O faturamento antecipado registrado em dezembro de 2026, de competência futura, não está amparado pelo art. 408, § 3º. A nota emitida em dezembro sem que a venda tenha sido efetuada não gera receita de 2026: a competência é a de 2027, quando a venda se completa, e nesse caso o tributo é a CBS.
• Vendas de 2027. O que for vendido a partir de 1º de janeiro de 2027 já é CBS, mesmo que o cliente pague em parcelas.
• Simples Nacional. Quem está no Simples puro recolhe tudo pelo DAS e não tem essa divisão. A pergunta passa a existir para quem optar pelo regime híbrido em 2027, mas só para as vendas daquele ano em diante.

Como se organizar para a virada

1. Feche, em 31 de dezembro de 2026, a relação dos recebíveis das vendas de 2026: cliente, nota, valor e vencimento.
2. Mantenha esses recebíveis em controle separado até a quitação, para recolher PIS e Cofins a cada recebimento, sem misturar com a apuração da CBS.
3. Configure o sistema para não destacar CBS nas baixas desses títulos.
4. Acompanhe a regulamentação da Receita Federal sobre a forma de declarar e recolher o PIS e a Cofins recebidos depois da extinção.
5. Para formar o preço das vendas de 2027, use a nova alíquota: veja a CBS de 11,3% calculada pelo TCU.