Termo de exclusão do Simples por débitos: o que fazer nos 30 dias

Todo ano a Receita Federal, os estados e os municípios notificam milhares de empresas do Simples Nacional com débitos em aberto. A notificação vem como um termo de exclusão e tem prazo curto. Quem age dentro dele continua no Simples; quem perde o prazo sai do regime no ano seguinte.

Como o termo chega

O termo de exclusão é publicado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a caixa postal da empresa no portal do Simples. Ele vem com o relatório de pendências: os débitos que motivaram a exclusão, com valores e períodos.

Como contar os 30 dias

• A empresa tem 30 dias, contados da ciência do termo, para regularizar a totalidade dos débitos listados.
• A ciência ocorre quando a empresa abre o termo no DTE-SN ou, se ele não for aberto, automaticamente 45 dias depois de disponibilizado.
• Na prática, quem não acompanha o DTE-SN pode descobrir o termo com metade do prazo já corrido.

O que fazer

1. Abra o relatório de pendências e confira os débitos, um a um. Débito já pago e não reconhecido precisa de retificação ou de pedido de revisão.
2. Escolha entre pagar e parcelar. Débitos do Simples podem ser parcelados pelo e-CAC; os inscritos em dívida ativa, pela PGFN, inclusive por transação, quando houver edital aberto.
3. Regularize a totalidade. Pagar parte dos débitos não basta: todos os listados precisam estar pagos ou parcelados dentro do prazo.
4. Guarde os comprovantes e acompanhe a baixa das pendências.

Se o prazo passar

A exclusão produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A empresa passa a ser tributada pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real e só pode voltar ao Simples em nova opção, em janeiro, depois de regularizar os débitos. Para muitas empresas, a mudança de regime custa mais do que a dívida que originou o termo.

Se o termo chegou junto com outras pendências, veja o caminho completo em como regularizar um CNPJ com pendências e o plano de regularização de empresas.