Transação tributária na PGFN: descontos e prazos para dívidas da empresa

Quando o débito tributário federal não é pago, ele é inscrito em dívida ativa da União e passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir daí, além do parcelamento comum, existe a transação tributária: um acordo com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos mais longos, previsto na Lei 13.988/2020.

Como funciona

A transação é feita pelo portal Regularize, da PGFN. Há dois caminhos:

• Transação por adesão, aberta por edital, com condições padronizadas e prazo para aderir.
• Transação individual, negociada caso a caso, para dívidas maiores ou situações específicas.

Os descontos dependem da capacidade de pagamento atribuída ao contribuinte: dívidas classificadas como de difícil recuperação recebem descontos maiores. O desconto alcança multas, juros e encargos, não o valor principal do tributo.

As condições do edital vigente

Pelo Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026:

• Descontos de até 65% na regra geral e de até 70% para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte;
• Transação de pequeno valor para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com inscrições de até 60 salários mínimos, com desconto de 50% em condições específicas;
• entrada reduzida para dívidas de difícil recuperação.

Transação, parcelamento ou pagamento à vista

• Transação tende a compensar quando a dívida tem muitas multas e juros acumulados e a empresa se enquadra nas faixas de desconto maiores.
• Parcelamento comum é o caminho para débitos ainda não inscritos ou fora do edital.
• Pagamento à vista com desconto pode ser a melhor opção quando há caixa, porque encerra a pendência de uma vez.

A comparação precisa considerar o valor total pago, o tamanho das parcelas diante do caixa da empresa e a consequência de atrasar parcelas, que pode rescindir o acordo.

Débitos estaduais e municipais

A transação da PGFN cobre só a dívida ativa da União. ICMS e ISS em dívida ativa são negociados com o estado e o município, em programas próprios. Um plano de regularização completo precisa olhar as três esferas e as pendências trabalhistas juntas: veja a regularização de empresas.